AREsp 2518129 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a autoria do latrocínio apoiava-se unicamente em reconhecimentos fotográficos realizados em delegacia sem observância do art. 226 do CPP; tal reconhecimento, ainda que reiterado em juízo, estava contaminado por viés de confirmação e, na ausência de outras provas independentes, não sustenta condenação, devendo manter-se a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MARCOS JOHNNY OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Latrocínio Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCOS JOHNNY OLIVEIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial
  2. 2 observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência do reconhecimento como única prova para condenação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a autoria do latrocínio apoiava-se unicamente em reconhecimentos fotográficos realizados em delegacia sem observância do art. 226 do CPP; tal reconhecimento, ainda que reiterado em juízo, estava contaminado por viés de confirmação e, na ausência de outras provas independentes, não sustenta condenação, devendo manter-se a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição de MARCOS JOHNNY OLIVEIRA DA SILVA nos termos do art. 386, V, do CPP.