HC 789669 - ACORDAO

HC 789669 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na tipificação como latrocínio por ausência de animus necandi, pois a morte decorreu do fato de a vítima ter se lançado do veículo por medo e sem ordem dos agentes; assim, a conduta foi corretamente desclassificada para roubo, e os efeitos da concessão foram estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: AGRAVADO; Corréu: CORRÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação, Animus Necandi, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação Animus Necandi Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

CORRÉU

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de animus necandi para tipificação de latrocínio
  3. 3 Se a morte decorreu de circunstâncias ligadas à vontade dos agentes ou de fato alheio à vontade destes

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na tipificação como latrocínio por ausência de animus necandi, pois a morte decorreu do fato de a vítima ter se lançado do veículo por medo e sem ordem dos agentes; assim, a conduta foi corretamente desclassificada para roubo, e os efeitos da concessão foram estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para desclassificar o crime de latrocínio para roubo.