HC 872798 - ACORDAO
O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal relativamente a condenação com trânsito em julgado (2/7/2010); não havendo julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão criminal, é reconhecida a incompetência do STJ para processar o habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Maicon de Oliveira Januario
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Na Sexta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Latrocínio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sucedâneo De Revisão Criminal, Pena Base, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Maicon de Oliveira Januario
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Na Sexta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Legal Issues
- 1 Se é admissível habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Competência desta Corte para processar habeas corpus que objetiva revisão da pena após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal relativamente a condenação com trânsito em julgado (2/7/2010); não havendo julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão criminal, é reconhecida a incompetência do STJ para processar o habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment