REsp 2115812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial (não examinados pelo acórdão recorrido e sem interposição de embargos de declaração na origem), acarretando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quando os textos legais indicados não se relacionam com a tese recursal, sendo que o art. 231 do CPP não foi apontado como violado no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: MP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Falta De Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Falta De Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MP/RJ

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF que impedem o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quando os textos normativos indicados não se relacionam com a tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial (não examinados pelo acórdão recorrido e sem interposição de embargos de declaração na origem), acarretando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quando os textos legais indicados não se relacionam com a tese recursal, sendo que o art. 231 do CPP não foi apontado como violado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos