HC 897089 - ACORDAO

HC 897089 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado configurava-se como substitutivo de revisão criminal, exigindo reexame do acervo fático‑probatório para eventual desclassificação, providência vedada na via extraordinária; além disso, o agravante não efetuou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as regras processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: Alan Anastacio Pinati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação De Crime, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Latrocínio Desclassificação De Crime Reexame De Matéria Fático Probatória Impugnação Específica +1 more

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Parties

Alan Anastacio Pinati

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Descabimento do writ substitutivo de ação revisional
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para desclassificação penal
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado configurava-se como substitutivo de revisão criminal, exigindo reexame do acervo fático‑probatório para eventual desclassificação, providência vedada na via extraordinária; além disso, o agravante não efetuou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as regras processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente
  • Agravo regimental não conhecido