AREsp 2319508 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o indeferimento motivado de diligências pelo julgador não configura cerceamento de defesa e porque o pleito de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional por falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON DIAS FARIA; Agravante: SÔNIA DIAS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio, Organização Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Nulidades, Diligências, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Pedido De Absolvição, Divergência Jurisprudencial, Conhecimento Do Recurso Especial (alínea "c")
Penal Processo Penal Latrocínio Organização Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Nulidades Diligências Cerceamento De Defesa +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON DIAS FARIA

Agravante

SÔNIA DIAS FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de diligências requeridas pela defesa
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o indeferimento motivado de diligências pelo julgador não configura cerceamento de defesa e porque o pleito de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional por falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, CPC.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.