HC 859533 - ACORDAO

HC 859533 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera repetição da exordial; tal omissão inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante / Paciente: CHARLESTON COSMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Participação Dolosamente Distinta, Participação De Menor Importância, Redução De Pena, Agravo Regimental Não Conhecido
Penal Processual Penal Latrocínio Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Participação Dolosamente Distinta Participação De Menor Importância +2 more

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Parties

CHARLESTON COSMO DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera repetição da exordial; tal omissão inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido