AREsp 2335689 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la; mantido o óbice da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial, vedando o reexame de provas pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Latrocínio, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Latrocínio Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial e vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la; mantido o óbice da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial, vedando o reexame de provas pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.