REsp 2124779 - DECISAO

REsp 2124779 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por óbice processual relativo à não exaustão das instâncias ordinárias/embargos infringentes, e, no mérito do habeas corpus, concluiu que não houve nulidade na citação por edital por terem sido esgotados os meios disponíveis à época; reconheceu-se a aplicabilidade da atenuante da confissão (mesmo sendo qualificada) nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ), procedendo à adequada redução de pena.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE SÁ GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida para aplicar a atenuante da confissão.
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Citação Por Edital, Nulidade, Atenuante Da Confissão, Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Revisão Criminal Citação Por Edital Nulidade Atenuante Da Confissão Confissão Qualificada +2 more

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Parties

ADRIANO DE SÁ GOUVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital sem esgotamento de diligências
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão, inclusive em caso de confissão qualificada
  3. 3 Aplicação temporal da lei processual (tempus regit actum) quanto ao interrogatório antes da Lei nº 10.792/2003

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por óbice processual relativo à não exaustão das instâncias ordinárias/embargos infringentes, e, no mérito do habeas corpus, concluiu que não houve nulidade na citação por edital por terem sido esgotados os meios disponíveis à época; reconheceu-se a aplicabilidade da atenuante da confissão (mesmo sendo qualificada) nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ), procedendo à adequada redução de pena.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida para aplicar a atenuante da confissão.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a atenuante da confissão, ficando a reprimenda do acusado em 20 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 27 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.