HC 862941 - ACORDAO

HC 862941 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a alegação de excesso de prazo constituía inovação recursal não suscitada na inicial; as teses de negativa de autoria e de ausência de contemporaneidade não eram adequadas à via ou não foram examinadas na origem; e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do latrocínio, do modus operandi e de antecedentes que configuram periculosidade e risco à ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada Sexta Turma, Julgamento Do Agravo Regimental Contra Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; denegado o habeas corpus; prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 531-577.
Legal Topics
Latrocínio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada Sexta Turma, Julgamento Do Agravo Regimental Contra Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo trazida apenas no agravo regimental (inovação recursal)
  2. 2 Relevância de condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para exame de negativa de autoria e produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a alegação de excesso de prazo constituía inovação recursal não suscitada na inicial; as teses de negativa de autoria e de ausência de contemporaneidade não eram adequadas à via ou não foram examinadas na origem; e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do latrocínio, do modus operandi e de antecedentes que configuram periculosidade e risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; denegado o habeas corpus; prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 531-577.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negá-lo provimento.
  • Denegar o habeas corpus.