HC 867644 - DECISAO

HC 867644 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva de Anderson encontra-se amparada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de participação, modus operandi, evasão do distrito da culpa, arma vinculada a corréu e risco à ordem pública e à instrução criminal), demonstrando periculum libertatis e a imprescindibilidade da medida, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Anderson Luis Aparecido Mussolini; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio, Prisão Preventiva, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Competência, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Latrocínio Prisão Preventiva Desclassificação Tribunal Do Júri Competência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Luis Aparecido Mussolini

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base em gravidade concreta e risco à ordem pública
  2. 2 Necessidade de fundamentação em fatos concretos e contemporâneos (art. 312 do CPP)
  3. 3 Desclassificação do crime de latrocínio para crime contra a vida e consequente competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva de Anderson encontra-se amparada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de participação, modus operandi, evasão do distrito da culpa, arma vinculada a corréu e risco à ordem pública e à instrução criminal), demonstrando periculum libertatis e a imprescindibilidade da medida, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.