AREsp 2375466 - DECISAO

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Havendo fundamentação considerada compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, e não tendo a parte recorrente impugnado de forma adequada e específica os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ), inviabiliza-se o exame do mérito na via extraordinária, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Latrocínio, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Art. 93, IX, CF, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2.º, Cpp), Negativa De Seguimento (art. 1.030 Cpc)
Penal Processo Penal Direito Constitucional Latrocínio Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Art. 93, Ix, CF Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em sede extraordinária e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus de ofício para reexame de mérito de recurso que não foi admitido (art. 654, §2.º, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, e não tendo a parte recorrente impugnado de forma adequada e específica os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ), inviabiliza-se o exame do mérito na via extraordinária, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.