HC 920945 - DECISAO

HC 920945 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo do recurso especial e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria; o Tribunal a quo justificadamente aplicou fração de redução inferior a 2/3 diante das circunstâncias concretas (lesões por estilhaços e disparos com claro intuito de matar o policial), sendo a revisão restrita à correção de arbitrariedades ou decisões teratológicas.

Parties
Paciente: Vitor Martins Morais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Latrocínio, Tentativa, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentativa Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

Vitor Martins Morais

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fração redutora aplicável à tentativa de latrocínio incruento
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo do recurso especial e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria; o Tribunal a quo justificadamente aplicou fração de redução inferior a 2/3 diante das circunstâncias concretas (lesões por estilhaços e disparos com claro intuito de matar o policial), sendo a revisão restrita à correção de arbitrariedades ou decisões teratológicas.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.