HC 740448 - ACORDAO

HC 740448 - ACORDAO

Mantido o reconhecimento do concurso formal impróprio em razão de desígnios autônomos ao atingir duas vítimas; mantida a majoração da pena por culpabilidade em razão da integração e posição de destaque em organização criminosa; inaplicabilidade, pelo STJ, da tese de bis in idem por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem e não oposição de embargos declaratórios; mantida a majoração por consequências diante do abalo psicológico da vítima sobrevivente; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RONEI DE SOUZA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Organização Criminosa, Non Bis in Idem, Consequências Do Crime, Abalo Psicológico, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Pena Culpabilidade Organização Criminosa Non Bis in Idem +4 more

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Parties

RONEI DE SOUZA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de concurso formal impróprio entre latrocínio consumado e tentado
  2. 2 Majoração da pena por culpabilidade em razão de integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de tese de bis in idem não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Mantido o reconhecimento do concurso formal impróprio em razão de desígnios autônomos ao atingir duas vítimas; mantida a majoração da pena por culpabilidade em razão da integração e posição de destaque em organização criminosa; inaplicabilidade, pelo STJ, da tese de bis in idem por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem e não oposição de embargos declaratórios; mantida a majoração por consequências diante do abalo psicológico da vítima sobrevivente; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus