HC 911736 - ACORDAO

HC 911736 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração do habeas corpus buscava reformar ato já transitado em julgado (o que caracteriza tentativa de revisão criminal sobre decisão não da competência do STJ) e porque o agravante não cumpriu o dever de impugnação específica das razões da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, inviabilizando a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Princípio Da Dialeticidade, Incompetência Do STJ, Súmula N. 182/stj, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Princípio Da Dialeticidade Incompetência Do STJ Súmula N. 182/stj Revisão Criminal Indeferimento Liminar

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Parties

JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e exigência de impugnação específica
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal quando ato coator transitado em julgado
  3. 3 Indeferimento liminar do habeas corpus por ato coator com decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração do habeas corpus buscava reformar ato já transitado em julgado (o que caracteriza tentativa de revisão criminal sobre decisão não da competência do STJ) e porque o agravante não cumpriu o dever de impugnação específica das razões da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, inviabilizando a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (não conhecer do recurso)