HC 935787 - DECISAO

HC 935787 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque há interposição de recurso especial pendente que pretende a mesma prestação jurisdicional; a jurisprudência do STJ veda a impetração concomitante de habeas corpus quando existe recurso próprio contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, salvo hipótese em que o writ vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso do recurso próprio; decidiu-se nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON FIGUEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Pendente De Julgamento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Homicídio, Desclassificação, Unirrecorribilidade, Recursos, Dosimetria, Súmulas (610/stf; 545/stj)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Homicídio Desclassificação Unirrecorribilidade Recursos Dosimetria +1 more

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Parties

EDSON FIGUEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Pedido de desclassificação de latrocínio para homicídio

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque há interposição de recurso especial pendente que pretende a mesma prestação jurisdicional; a jurisprudência do STJ veda a impetração concomitante de habeas corpus quando existe recurso próprio contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, salvo hipótese em que o writ vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso do recurso próprio; decidiu-se nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se