HC 860125 - DECISAO

HC 860125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (suficiência de provas para desclassificação do crime e absolvição por resistência), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu latrocínio e resistência com base em confissões, imagens e laudos, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não demonstra constrangimento ilegal que justifique intervenção.

Parties
Paciente: EDUARDO LIMA BENEVENTO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Resistência, Desclassificação, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Resistência Desclassificação Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

EDUARDO LIMA BENEVENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para a tipificação do latrocínio
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação pelo delito de resistência
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo qualificado ou homicídio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (suficiência de provas para desclassificação do crime e absolvição por resistência), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu latrocínio e resistência com base em confissões, imagens e laudos, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não demonstra constrangimento ilegal que justifique intervenção.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.