HC 867644 - ACORDAO

HC 867644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a conveniência da instrução criminal, demonstrada pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi, pela periculosidade social do agente e pela fuga do distrito da culpa logo após os fatos, não havendo fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Anderson Luis Aparecido Mussolini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio, Prisão Preventiva, Desclassificação, Ordem Pública, Periculum Libertatis, Evasão Do Distrito Da Culpa, Modus Operandi, Periculosidade Social, Fundamentação Concreta
Penal Processual Penal Latrocínio Prisão Preventiva Desclassificação Ordem Pública Periculum Libertatis Evasão Do Distrito Da Culpa +3 more

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Parties

Anderson Luis Aparecido Mussolini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão cautelar após desclassificação do delito em apelação
  3. 3 Fundamentação necessária para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a conveniência da instrução criminal, demonstrada pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi, pela periculosidade social do agente e pela fuga do distrito da culpa logo após os fatos, não havendo fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do acusado