REsp 2120435 - ACORDAO

REsp 2120435 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido — a conclusão de que as questões suscitadas eram intempestivas e não foram arguidas no curso da ação penal — o que, em observância ao princípio da dialeticidade, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EMANOEL PEREIRA LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Súmulas 283 E 284/stf, Falta De Impugnação Aos Fundamentos Do Acórdão Recorrido
Penal Processual Penal Latrocínio Revisão Criminal Súmulas 283 E 284/stf Falta De Impugnação Aos Fundamentos Do Acórdão Recorrido

Case Brief

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Parties

EMANOEL PEREIRA LEOPOLDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não atacado (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Limites da revisão criminal quanto à rediscussão de fatos e teses não suscitadas no momento oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido — a conclusão de que as questões suscitadas eram intempestivas e não foram arguidas no curso da ação penal — o que, em observância ao princípio da dialeticidade, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.