RHC 203618 - DECISAO

RHC 203618 - DECISAO

Por não haver nos autos qualquer dúvida plausível acerca da integridade mental do acusado ao tempo dos fatos, corroborada pela ausência de elementos que indiquem transtorno anterior ou contemporâneo e pelo fato de o laudo ser posterior aos fatos, o indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade nos termos do art. 149 do CPP não violou direito do paciente, devendo ser negado o provimento ao habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (julgamento)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio, Incidente De Insanidade Mental, Nulidade Do Processo, Higidez Mental, Art. 149 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Incidente De Insanidade Mental Nulidade Do Processo Higidez Mental Art. 149 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental configurou constrangimento ilegal ou gerou nulidade processual
  2. 2 Se havia dúvida sobre a integridade mental do acusado ao tempo dos fatos, nos termos do art. 149 do CPP

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos qualquer dúvida plausível acerca da integridade mental do acusado ao tempo dos fatos, corroborada pela ausência de elementos que indiquem transtorno anterior ou contemporâneo e pelo fato de o laudo ser posterior aos fatos, o indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade nos termos do art. 149 do CPP não violou direito do paciente, devendo ser negado o provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.