HC 942160 - DECISAO

HC 942160 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as alegações de desclassificação, redução da tentativa e reconhecimento de concurso exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso legal; as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de animus necandi e de concurso formal impróprio com base em provas (depoimentos e laudos), não havendo hipótese de intervenção nesta via estreita.

Parties
Paciente: RAPHAEL CALEGÁRIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RAPHAEL CALEGÁRIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória e pleitos de desclassificação?
  2. 2 Havia animus necandi na conduta do paciente?
  3. 3 Configura-se concurso formal próprio ou impróprio entre os crimes praticados?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as alegações de desclassificação, redução da tentativa e reconhecimento de concurso exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso legal; as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de animus necandi e de concurso formal impróprio com base em provas (depoimentos e laudos), não havendo hipótese de intervenção nesta via estreita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.