HC 916811 - ACORDAO

HC 916811 - ACORDAO

O habeas corpus manejado contra acórdão já transitado em julgado, na prática como substitutivo de revisão criminal, não deve ser conhecido neste Tribunal por ausência de inauguração de competência do STJ para revisar seus próprios julgados, salvo flagrante ilegalidade demonstrada de plano; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias, examinando o conjunto fático-probatório (testemunhos, laudo pericial, filmagens e confissão do adolescente), concluiram pela autoria e materialidade, de modo que acolher a absolvição exigiria reexame integral das provas, providência incabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAGNO MEDINA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Latrocínio Roubo Majorado Corrupção De Menores Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MAGNO MEDINA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para concessão de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado contra acórdão já transitado em julgado, na prática como substitutivo de revisão criminal, não deve ser conhecido neste Tribunal por ausência de inauguração de competência do STJ para revisar seus próprios julgados, salvo flagrante ilegalidade demonstrada de plano; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias, examinando o conjunto fático-probatório (testemunhos, laudo pericial, filmagens e confissão do adolescente), concluiram pela autoria e materialidade, de modo que acolher a absolvição exigiria reexame integral das provas, providência incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do writ