HC 837334 - ACORDAO

HC 837334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade a justificar a excepcional análise pela Corte Superior; além disso, as teses defensivas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, e sua análise implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DENIS CARDOSO DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DENIS CARDOSO DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade capaz de afastar óbice de não conhecimento
  3. 3 Supressão de instância por ausência de debate das teses no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade a justificar a excepcional análise pela Corte Superior; além disso, as teses defensivas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, e sua análise implicaria supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do writ/habeas corpus impetrado