HC 943087 - ACORDAO

HC 943087 - ACORDAO

O indeferimento da perícia balística foi fundamentado com base no art. 400, §1º do CPP por ausência de demonstração concreta de imprescindibilidade; não houve comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; e, aplicando-se a teoria monista, a eventual violência se comunica entre coautores, de modo que não se configurou cerceamento de defesa apto a ensejar anulação, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Receptação, Perícia Balística, Cerceamento De Defesa, Teoria Monista
Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Receptação Perícia Balística Cerceamento De Defesa Teoria Monista

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Parties

RONALDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de perícia balística e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para anulação de ato processual (art. 563 CPP)
  3. 3 Aplicação da teoria monista no crime de latrocínio e responsabilidade do coautor

Ratio Decidendi

O indeferimento da perícia balística foi fundamentado com base no art. 400, §1º do CPP por ausência de demonstração concreta de imprescindibilidade; não houve comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; e, aplicando-se a teoria monista, a eventual violência se comunica entre coautores, de modo que não se configurou cerceamento de defesa apto a ensejar anulação, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou o alegado constrangimento ilegal.