HC 864861 - DECISAO

HC 864861 - DECISAO

Houve preclusão da matéria em razão do grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia e a impetração do habeas corpus, razão pela qual não se admite o writ como sucedâneo de recurso próprio nem se verifica ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARLEIDE DE SOUZA OLIVEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada

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Parties

MARLEIDE DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas baseada em depoimento de menor
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de latrocínio
  3. 3 condenação por corrupção de menores

Ratio Decidendi

Houve preclusão da matéria em razão do grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia e a impetração do habeas corpus, razão pela qual não se admite o writ como sucedâneo de recurso próprio nem se verifica ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se