RHC 197537 - ACORDAO

RHC 197537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que a prisão preventiva preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, que a complexidade do caso e a regularidade da marcha processual justificavam a custódia, e que não havia excesso de prazo injustificado na formação da culpa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Latrocínio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Complexidade Processual
Direito Penal Latrocínio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Complexidade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que a prisão preventiva preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, que a complexidade do caso e a regularidade da marcha processual justificavam a custódia, e que não havia excesso de prazo injustificado na formação da culpa.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Recurso não provido.