HC 954630 - DECISAO

HC 954630 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a via eleita (habeas corpus/revisão criminal) buscava o reexame de matéria fático-probatória já apreciada, o que é inadmissível nos limites da revisão criminal e do habeas corpus, não havendo demonstração de excepcionalidade ou constrangimento ilegal capaz de justificar a medida.

Parties
Paciente: GEILTON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo Sentenciante: 12ª Vara Criminal da comarca de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Latrocínio, Reexame De Prova, Trânsito Em Julgado, Impropriedade Da Via Eleita, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Latrocínio Reexame De Prova Trânsito Em Julgado Impropriedade Da Via Eleita +1 more

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Parties

GEILTON GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

12ª Vara Criminal da comarca de Recife/PE

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de prova instrutória
  2. 2 Uso de habeas corpus após o trânsito em julgado para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a via eleita (habeas corpus/revisão criminal) buscava o reexame de matéria fático-probatória já apreciada, o que é inadmissível nos limites da revisão criminal e do habeas corpus, não havendo demonstração de excepcionalidade ou constrangimento ilegal capaz de justificar a medida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.