RHC 203618 - ACORDAO

RHC 203618 - ACORDAO

Não houve nos autos dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado à época dos fatos; o laudo apresentado (datado de 02/05/2024) não demonstra incapacidade contemporânea aos fatos, o juízo de origem registrou comportamento compatível com higidez (audiência de custódia, exercício de atividade policial antes dos fatos) e, diante da discricionariedade judicial para indeferir diligências probatórias e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via recursal, o pedido de instauração do incidente de insanidade mental foi corretamente indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Incidente De Insanidade Mental, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Discricionariedade Judicial, Diligências Probatórias
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Incidente De Insanidade Mental Agravo Regimental Habeas Corpus Discricionariedade Judicial Diligências Probatórias

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado justifica o indeferimento do exame de insanidade mental
  2. 2 Discricionariedade do juiz em indeferir diligências probatórias requeridas pela defesa
  3. 3 Inviabilidade de reanálise do acervo fático-probatório na via do agravo regimental/habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve nos autos dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado à época dos fatos; o laudo apresentado (datado de 02/05/2024) não demonstra incapacidade contemporânea aos fatos, o juízo de origem registrou comportamento compatível com higidez (audiência de custódia, exercício de atividade policial antes dos fatos) e, diante da discricionariedade judicial para indeferir diligências probatórias e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via recursal, o pedido de instauração do incidente de insanidade mental foi corretamente indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental