HC 811835 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para atacar a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria, salvo quando exista flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a maioria dos vetores, autorizando apenas reavaliação das consequências, o que não autoriza o conhecimento do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Latrocínio, Habeas Corpus, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Substituição Por Recurso Próprio
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
- 3 Idoneidade da fundamentação das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e reexame da dosimetria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para atacar a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria, salvo quando exista flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a maioria dos vetores, autorizando apenas reavaliação das consequências, o que não autoriza o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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