REsp 1732199 - DECISAO

REsp 1732199 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o posicionamento do Tribunal de origem, que considerou inaplicável o concurso formal impróprio diante da configuração de latrocínio como crime complexo atingindo um único patrimônio e entendeu não haver desígnios autônomos aptos a caracterizá‑lo, está em consonância com o entendimento atual desta Corte sobre a matéria, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Ato De Reconhecimento, Dosimetria Da Pena, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Concurso Formal Próprio Ato De Reconhecimento Dosimetria Da Pena Tentativa

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 70, parte final, do Código Penal (concurso formal impróprio vs crime único)
  2. 2 Natureza do latrocínio como crime complexo contra o patrimônio
  3. 3 Validade do ato de reconhecimento quando há presença de outras pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o posicionamento do Tribunal de origem, que considerou inaplicável o concurso formal impróprio diante da configuração de latrocínio como crime complexo atingindo um único patrimônio e entendeu não haver desígnios autônomos aptos a caracterizá‑lo, está em consonância com o entendimento atual desta Corte sobre a matéria, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.