HC 934368 - ACORDAO

HC 934368 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou reavaliar o contexto fático-probatório já apreciado em primeira e segunda instâncias, não se identificando flagrante ilegalidade passível de correção sumária; ademais, não há bis in idem em razão de contextos fáticos distintos entre os crimes, de modo que não há ilegalidade a ser reparada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSENILTO OLIVEIRA TEIXEIRA CARLOS; Apelante: Leonardo Saito de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus; mantida a decisão monocrática e o acórdão de origem
Legal Topics
Latrocínio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Revisão De Provas, Bis in Idem, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processual Penal Latrocínio Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Revisão De Provas Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSENILTO OLIVEIRA TEIXEIRA CARLOS

Paciente

Leonardo Saito de Oliveira

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para a revisão de provas e reanálise do conjunto fático-probatório visando absolvição
  2. 2 Se há irregularidades na dosimetria e configuração de bis in idem entre a condenação por porte ilegal de arma de fogo e latrocínio, considerando utilização das mesmas armas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou reavaliar o contexto fático-probatório já apreciado em primeira e segunda instâncias, não se identificando flagrante ilegalidade passível de correção sumária; ademais, não há bis in idem em razão de contextos fáticos distintos entre os crimes, de modo que não há ilegalidade a ser reparada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus; mantida a decisão monocrática e o acórdão de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio