AREsp 2682591 - ACORDAO

AREsp 2682591 - ACORDAO

A alteração da conclusão condenatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial/agravo regimental, razão pela qual mantida a decisão agravada que considerou comprovadas a autoria e a materialidade do latrocínio, aplicando-se as Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Parties
Agravante: GUSTAVO CARNEIRO DE SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Agravo Regimental
PENAL PROCESSUAL PENAL Latrocínio Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 279/stf Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CARNEIRO DE SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 279/STF quanto à revisão de provas
  3. 3 Comprovação da autoria e da materialidade do delito de latrocínio (art. 157, § 3º, II c/c art. 29 CP)

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão condenatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial/agravo regimental, razão pela qual mantida a decisão agravada que considerou comprovadas a autoria e a materialidade do latrocínio, aplicando-se as Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.