AREsp 2676388 - DECISAO

AREsp 2676388 - DECISAO

Verificou-se que o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi suficientemente impugnado pelo agravante; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO ACIOLE SILVA; Oposição/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO AUGUSTO ACIOLE SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Oposição/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o STJ quando impugnado o fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena e valoração dos vetoriais de culpabilidade e circunstâncias

Ratio Decidendi

Verificou-se que o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi suficientemente impugnado pelo agravante; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.