AREsp 2469863 - DECISAO

AREsp 2469863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo probatório (verificação do animus furandi para caracterização do latrocínio), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, ao avaliar provas, concluiu pela ausência de prova suficiente do dolo de subtrair, justificando a desclassificação e tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação Da Tipificação Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Desclassificação Da Tipificação Penal Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Configuração do crime de latrocínio versus homicídio
  3. 3 Alegada violação do art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo probatório (verificação do animus furandi para caracterização do latrocínio), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, ao avaliar provas, concluiu pela ausência de prova suficiente do dolo de subtrair, justificando a desclassificação e tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.