REsp 2155186 - ACORDAO

REsp 2155186 - ACORDAO

Por haver orientação consolidada da Terceira Seção e manutenção da Súmula 231 do STJ que impedem a fixação da pena aquém do mínimo legal mesmo com atenuantes reconhecidas, o acórdão recorrido não merece reforma, devendo o agravo regimental ser denegado.

Parties
Agravante: LUCAS DA ROCHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Atenuantes (confissão E Menoridade Relativa), Súmula N. 231 Do STJ, Efeito Suspensivo E Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Atenuantes (confissão E Menoridade Relativa) Súmula N. 231 Do STJ Efeito Suspensivo E Execução Provisória

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Parties

LUCAS DA ROCHA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena para aquém do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Pedido de overruling/cancelamento da súmula

Ratio Decidendi

Por haver orientação consolidada da Terceira Seção e manutenção da Súmula 231 do STJ que impedem a fixação da pena aquém do mínimo legal mesmo com atenuantes reconhecidas, o acórdão recorrido não merece reforma, devendo o agravo regimental ser denegado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.