HC 952319 - ACORDAO

HC 952319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado antes do término do prazo para interposição da via recursal própria na origem, configurando substituição inadequada do recurso especial, o que torna ordinariamente incognoscível o writ para exame do mérito da matéria.

Parties
Agravante: PETERSON JOSE PAULA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recursos
Processual Penal Direito Penal Latrocínio Nulidade Processual Habeas Corpus Agravo Regimental Recursos

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Parties

PETERSON JOSE PAULA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando interposto antes do término do prazo recursal na origem
  2. 2 Nulidade por falha na gravação da audiência
  3. 3 Reconhecimento de nulidades de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado antes do término do prazo para interposição da via recursal própria na origem, configurando substituição inadequada do recurso especial, o que torna ordinariamente incognoscível o writ para exame do mérito da matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido