HC 951683 - ACORDAO

HC 951683 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas ratificou os argumentos da inicial sem enfrentar o fundamento central da decisão monocrática — a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio — de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rafael Borges Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Dosimetria Súmula 182/stj

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Parties

Rafael Borges Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas ratificou os argumentos da inicial sem enfrentar o fundamento central da decisão monocrática — a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio — de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.