AREsp 2469435 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, quanto ao mérito, o reconhecimento pessoal irregular não foi o único elemento probatório: havia outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório que corroboraram a autoria, o que afasta a absolvição e impede o reexame das provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Leandro; Ministério Público: Ministério Público estadual; Vítima: Fenelon Lourenço Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Latrocínio Reconhecimento Pessoal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

Leandro

Recorrente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Fenelon Lourenço Pereira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitória sem observância integral do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, quanto ao mérito, o reconhecimento pessoal irregular não foi o único elemento probatório: havia outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório que corroboraram a autoria, o que afasta a absolvição e impede o reexame das provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental