AREsp 2469863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de alterar a qualificação jurídica (reclassificar latrocínio para homicídio) implicaria reexame do conjunto probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de origem quanto à valoração probatória e à insuficiência de prova do animus furandi.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de latrocínio para crime doloso contra a vida pode ser feita sem reexame da prova (requalificação jurídica)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Consequências do reconhecimento pessoal e do art. 226 do CPP quanto à nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de alterar a qualificação jurídica (reclassificar latrocínio para homicídio) implicaria reexame do conjunto probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de origem quanto à valoração probatória e à insuficiência de prova do animus furandi.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada