REsp 2114740 - DECISAO

REsp 2114740 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e, confirmada pelo entendimento do STF no Tema 158 (RE n. 597.270) e pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.869.764/MS e outros), impede que a incidência de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se a pena-base de 20 anos para o crime de latrocínio; foi também reconhecida, na origem, a extinção da punibilidade quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B ECA) por prescrição.

Parties
Apelante/recorrente: IRANILSON RAIOL AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Prescrição, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Latrocínio Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Atenuantes Prescrição Súmula 231/stj Tema 158/stf

Case Brief

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Parties

IRANILSON RAIOL AZEVEDO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Manutenção da Súmula 231/STJ e sua relação com o Tema 158/STF
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e, confirmada pelo entendimento do STF no Tema 158 (RE n. 597.270) e pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.869.764/MS e outros), impede que a incidência de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se a pena-base de 20 anos para o crime de latrocínio; foi também reconhecida, na origem, a extinção da punibilidade quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B ECA) por prescrição.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.