RHC 209074 - DECISAO

RHC 209074 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento pessoal e à insuficiência probatória já foi decidida em apelação pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (decisão transitada em julgado), tornando esse Tribunal autoridade coatora, o que desloca a competência para o STJ nos termos do art. 105, I, "c" da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade que permita ao habeas corpus substituir recurso próprio ou revisão criminal, devendo a via estreita ser rejeitada.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Interessado/contrarrazões: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Pedido de Habeas Corpus não conhecido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Revisão Criminal

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado/contrarrazões

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a autoridade coatora é tribunal estadual
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por eventual inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em face de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento pessoal e à insuficiência probatória já foi decidida em apelação pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (decisão transitada em julgado), tornando esse Tribunal autoridade coatora, o que desloca a competência para o STJ nos termos do art. 105, I, "c" da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade que permita ao habeas corpus substituir recurso próprio ou revisão criminal, devendo a via estreita ser rejeitada.

Court Disposition

Pedido de Habeas Corpus não conhecido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de Habeas Corpus não conhecido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.