HC 842964 - ACORDAO

HC 842964 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal foi impetrado após decurso significativo de prazo desde o trânsito em julgado (preclusão temporal), não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício, e porque o pedido de absolvição dependeria de reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Preclusão Temporal Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após decurso significativo de prazo desde o trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal mesmo às nulidades tidas como absolutas
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal foi impetrado após decurso significativo de prazo desde o trânsito em julgado (preclusão temporal), não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício, e porque o pedido de absolvição dependeria de reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do presente habeas corpus.