REsp 2118533 - DECISAO

REsp 2118533 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente concluiu que a peça acusatória não era inepta (tese esvaziada pela sentença condenatória), que não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia nem ilegalidade na coleta ou na autorização para uso do material genético (incluindo atuação via Comando Tripartite e autorização judicial para inserção no BNPG), e que, para alterar tal conclusão, seria necessário revolver matéria fático‑probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, aplicou‑se a Súmula n. 568 do STJ ao desfecho.

Parties
Recorrente: ANDERSON STRUZIATTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio, Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Coleta De Material Genético, Identificação Criminal, Banco Nacional De Perfis Genéticos, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Direito Processual Constitucional Latrocínio Inépcia Da Denúncia Cadeia De Custódia Coleta De Material Genético Identificação Criminal +2 more

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Parties

ANDERSON STRUZIATTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 41 do Código de Processo Penal (alegada inépcia da denúncia)
  2. 2 violação aos arts. 3º e 5º da Lei n. 12.037/2009 (autorização/validade da coleta genética em solo estrangeiro)
  3. 3 violação ao art. 158-B do Código de Processo Penal (quebra de cadeia de custódia)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente concluiu que a peça acusatória não era inepta (tese esvaziada pela sentença condenatória), que não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia nem ilegalidade na coleta ou na autorização para uso do material genético (incluindo atuação via Comando Tripartite e autorização judicial para inserção no BNPG), e que, para alterar tal conclusão, seria necessário revolver matéria fático‑probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, aplicou‑se a Súmula n. 568 do STJ ao desfecho.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.