AREsp 2572871 - ACORDAO

AREsp 2572871 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos suficientes para desconstituí‑la, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Latrocínio, Manutenção Da Sentença, Impugnação Integral, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso
PENAL PROCESSUAL PENAL Latrocínio Manutenção Da Sentença Impugnação Integral Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos suficientes para desconstituí‑la, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.