HC 529026 - DECISAO

HC 529026 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou, por documentação pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal relativo à ausência de intimação pessoal do mesmo defensor; aplica-se o princípio da unidade da Defensoria Pública, permitindo que outro defensor apresente razões recursais; além disso, consta nos autos a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento, de modo que não se identificou ilegalidade a ser sanada por esta Corte. Ademais, a alegação de prescrição não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação direta pelo STJ.

Parties
Paciente: EVERALDO SAMPAIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Latrocínio, Art. 157, §3º CP, Nulidade Por Intimação, Defensoria Pública, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Art. 157, §3º CP Nulidade Por Intimação Defensoria Pública Prescrição

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Parties

EVERALDO SAMPAIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal do mesmo defensor público que apresentou alegações finais
  2. 2 Possibilidade de outro defensor público apresentar razões recursais em razão da unidade da Defensoria Pública
  3. 3 Análise da prescrição da pretensão punitiva não enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou, por documentação pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal relativo à ausência de intimação pessoal do mesmo defensor; aplica-se o princípio da unidade da Defensoria Pública, permitindo que outro defensor apresente razões recursais; além disso, consta nos autos a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento, de modo que não se identificou ilegalidade a ser sanada por esta Corte. Ademais, a alegação de prescrição não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação direta pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.