AREsp 2799418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em provas concretas — inclusive confissão extrajudicial corroborada por depoimentos e demais elementos — e o pedido da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Súmula 7/stj, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Desclassificação Da Conduta
Penal Processo Penal Latrocínio Súmula 7/stj Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal Desclassificação Da Conduta

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação fundada em confissão extrajudicial corroborada por outras provas
  2. 2 Insuficiência probatória alegada pela defesa baseada em denúncia anônima e depoimentos indiretos
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em provas concretas — inclusive confissão extrajudicial corroborada por depoimentos e demais elementos — e o pedido da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.