AREsp 2691863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; além disso, não houve refutação concreta da aplicação da Súmula 7 do STJ nem indicação de provas suficientes no recurso especial para justificar a reforma por absolvição do delito de latrocínio.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BATISTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Civil Latrocínio Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BATISTA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por alegada necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; além disso, não houve refutação concreta da aplicação da Súmula 7 do STJ nem indicação de provas suficientes no recurso especial para justificar a reforma por absolvição do delito de latrocínio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.