AREsp 1937519 - DECISAO

AREsp 1937519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a materialidade e autoria com base em conjunto probatório (depoimento do adolescente, diligências policiais, imagens, depoimentos de policiais confirmados em juízo), não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, pretender absolver ou desclassificar a conduta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL DA SILVA ALVES; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido/recuso especial não provido).
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Competência Do Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 419 Do CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Corrupção De Menores Competência Do Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 419 do CPP (pedido de desclassificação de latrocínio para homicídio)
  3. 3 validade probatória de depoimentos de policiais e de declarações extrajudiciais do adolescente coautor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a materialidade e autoria com base em conjunto probatório (depoimento do adolescente, diligências policiais, imagens, depoimentos de policiais confirmados em juízo), não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, pretender absolver ou desclassificar a conduta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido/recuso especial não provido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.