AREsp 2417357 - DECISAO

AREsp 2417357 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação (incidência da Súmula 7) que justificou a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o exame do mérito e impõe a manutenção da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. indicados e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: GLEISON LIMA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Latrocínio, Legítima Defesa, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Latrocínio Legítima Defesa Desclassificação Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GLEISON LIMA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação dos arts. 23, II; 25; 121, §3º do Código Penal e art. 386, VI do Código de Processo Penal (alegações do recorrente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação (incidência da Súmula 7) que justificou a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o exame do mérito e impõe a manutenção da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. indicados e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.