HC 973802 - ACORDAO

HC 973802 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o habeas corpus atacava sentença de primeiro grau com supressão de instância, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Agravante: ADAILSON ANDRÉ DOS SANTOS ou ADEILSON ANDRÉ DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Súmula 182/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ADAILSON ANDRÉ DOS SANTOS ou ADEILSON ANDRÉ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Supressão de instância por o writ atacar sentença de Juízo de Primeiro Grau

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o habeas corpus atacava sentença de primeiro grau com supressão de instância, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.